Termos de Uso

Rascunho. Este documento contém campos por preencher (assinalados entre [colchetes]) e não constitui aconselhamento jurídico. Um leilão com lances vinculativos tem implicações legais reais (formação de contrato, direito do consumidor); recomenda-se revisão por um advogado antes de o considerar definitivo, em particular as secções 4 e 5.

Última atualização: 17/07/2026

1. Âmbito

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma de leilões de veículos da Biscayne Relocations, Unipessoal, Lda (a "Plataforma"), disponível em https://globalauctions.movedeskglobal.pt. Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, aceita estes Termos na íntegra. Se não concordar, não deve utilizar a Plataforma.

A Plataforma é operada pela Biscayne Relocations, Unipessoal, Lda (doravante "a Empresa"), NIF 508463335, com sede em Estrada Principal 8, Campo Raso, Lisboa, Sintra 2710-138, PT.

A participação nos leilões está reservada a colaboradores da Empresa. A elegibilidade é verificada manualmente por um administrador antes de aprovar cada conta nova, sem necessidade de dados adicionais no registo.

2. Registo e conta

2.1. Para licitar em leilões, é necessário criar uma conta com nome completo, email, telemóvel e password válidos e verdadeiros.

2.2. É responsável por manter a confidencialidade da sua password e por toda a atividade realizada a partir da sua conta.

2.3. É proibido criar mais do que uma conta, ou usar dados de identificação falsos ou de terceiros sem autorização.

2.4. A Plataforma reserva-se o direito de suspender ou bloquear contas que violem estes Termos, forneçam dados falsos, ou que manifestem comportamento fraudulento ou abusivo, sem aviso prévio.

2.5. Por motivos de privacidade, o seu nome não é mostrado publicamente a outros utilizadores — é identificado apenas por um código atribuído pela Plataforma.

3. Funcionamento dos leilões

3.1. Cada leilão tem um lance inicial mínimo, definido pela Plataforma, e um valor de licitação fixo de incremento de 100€ (cem euros) por lance.

3.2. Cada leilão tem uma data e hora de fim definidas pela Plataforma, podendo ainda ser encerrado manualmente antes dessa data a critério da Plataforma.

3.3. O lance mais alto no momento do encerramento do leilão determina o vencedor.

3.4. Os veículos são usados e vendidos no estado em que se encontram ("tal como estão"), sem garantia. As informações apresentadas sobre cada veículo (marca, modelo, ano, quilometragem, fotografias, etc.) baseiam-se no que é do conhecimento da Plataforma no momento da criação do leilão, mas não constituem uma garantia sobre o estado do veículo. Problemas, avarias ou defeitos que surjam após a compra não podem ser reclamados junto da Plataforma nem da Empresa.

3.5. As regras específicas de cada leilão (se aplicável, condições adicionais definidas pela Plataforma) são apresentadas na página do respetivo leilão e prevalecem sobre estes Termos gerais em caso de conflito, no que a esse leilão diz respeito.

4. Natureza do lance e condições de compra

Esta secção reflete as regras de negócio indicadas pela empresa. Continua a recomendar-se revisão por um advogado antes de publicar, em particular quanto à validade de reter parte do pagamento em folha de pagamento e às consequências caso o colaborador cesse o vínculo laboral antes de liquidar as prestações.

4.1. O lance vencedor constitui um compromisso vinculativo de compra do veículo pelo valor licitado, nos termos e condições descritos nesta secção.

4.2. O pagamento do valor do lance vencedor é feito parte de imediato e parte diluída em prestações descontadas em folha de pagamento, consoante a antiguidade do colaborador na Empresa à data do encerramento do leilão:

4.3. O vencedor é responsável por contratar, por sua conta, o seguro automóvel do veículo adquirido, bem como por tratar da transferência de propriedade para o seu nome, correndo os custos e formalidades associados inteiramente por conta do vencedor.

4.4. Contados a partir do encerramento do leilão, o vencedor tem 3 (três) dias úteis para concluir o pagamento (secção 4.2), e 5 (cinco) dias úteis para concluir a transferência de propriedade do veículo e a contratação do seguro automóvel (secção 4.3). Caso estes prazos não sejam cumpridos, a Plataforma reabre o leilão e o vencedor perde o direito à compra, sem prejuízo de outras consequências que a empresa entenda aplicar no âmbito da relação laboral.

5. Transferência e levantamento do veículo

5.1. A Plataforma não processa pagamentos. Após o encerramento do leilão, a equipa da Empresa contacta o vencedor (através dos dados fornecidos no registo) para dar início ao processo de pagamento (secção 4.2), seguro e transferência de propriedade (secção 4.3).

5.2. O local e horário de levantamento do veículo, bem como a documentação necessária para a transferência de propriedade, são definidos diretamente com o vencedor no âmbito desse contacto.

6. Conduta do utilizador

Ao utilizar a Plataforma, compromete-se a não:

O incumprimento destas regras pode resultar na suspensão ou eliminação da conta, sem prejuízo de outras medidas legais aplicáveis.

7. Limitação de responsabilidade

7.1. A Plataforma é disponibilizada "tal como está". Não garantimos que o serviço estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros.

7.2. Conforme a secção 3.4, os veículos são vendidos no estado em que se encontram, sem garantia. A Plataforma e a Empresa não se responsabilizam por defeitos, avarias ou outros problemas que surjam após a venda.

7.3. Não nos responsabilizamos por perdas resultantes de acesso não autorizado à sua conta, quando resultante da não observância das regras de segurança da password pelo utilizador.

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma (textos, logótipo, design, código) é propriedade da Empresa ou dos seus licenciadores, não podendo ser copiado ou reutilizado sem autorização prévia.

9. Alterações aos termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A utilização continuada da Plataforma após uma atualização implica a aceitação dos novos Termos. Alterações relevantes serão comunicadas através da Plataforma ou por email.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente destes Termos, é competente o foro da comarca de [LOCALIDADE], com renúncia expressa a qualquer outro, salvo o direito do consumidor a recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios (ex.: [ENTIDADE DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO APLICÁVEL]).

11. Contacto

Para qualquer questão sobre estes Termos, contacte-nos através de hr@global.pt.